Regularização Fundiária

O objetivo de nosso projeto é regularizar os imóveis da região em menos de 01 (um) ano, entregando a matricula, escritura, títulos e todas as documentações dos imóveis, tornando seus possuidores seus reais proprietários. Aqui você pode fazer download das leis, decretos e demais documentos relevantes sobre a REURB.

Download de documentos


  • Regularização Fundiária - Informe 1



  • Regularização Fundiária - Informe 2



  • Lei 13.465, de 11 de julho de 2017



  • Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018



  • Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009



  • Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009




  • Download de documentos relacionados


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